A Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Mulher, Juventude, Pessoa Idosa e Minorias da Alepa, presidida pelo deputado Carlos Bordalo (PT), promove nesta quinta-feira (20), às 9h30, na sala Multiuso da sede legislativa, uma reunião de trabalho para debater as violações aos direitos humanos no âmbito do sistema de segurança pública do Estado do Pará.
Revogação de lei
Os deputados da Alepa, liderados pelo presidente da Casa de Leis, deputado Chicão (MDB) aprovaram projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que revogou a Lei Estadual nº 10.837/2024, restaurando a vigência da Lei Estadual n° 5.674/1991. A matéria dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará. O FDE, fundo contábil de natureza autônoma, tem por objetivo financiar programas e projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do estado.
Fonte: DOL
