A regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil tem sido pauta de discussão no Congresso Nacional desde 2019 e o setor da saúde vem acompanhando de perto, contribuindo para que sejam garantidos a proteção dos direitos fundamentais e a segurança e confiabilidade desses sistemas, principalmente para os pacientes. Ao mesmo tempo, defende que a legislação não engesse o desenvolvimento tecnológico e a implementação de novas tecnologias que beneficiem diagnósticos e tratamentos médicos.
Para o setor de dispositivos médicos, estes foram avanços importantes. No entanto, o projeto ainda necessita de ajustes, que foram apresentados na forma de emenda proposta pela senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) no final de 2024. Parte das contribuições foi acatada.
Em linhas gerais, o PL 2338/2023 estabelece que:
– Todos os responsáveis pelos sistemas de inteligência artificial deverão estabelecer mecanismos internos de governança para assegurar a proteção do sistema e o respeito aos direitos das pessoas impactadas, conforme o texto aprovado;
– Sistemas classificados como de alto risco deverão manter registros detalhados de testes de confiabilidade e segurança, implementar medidas para reduzir vieses discriminatórios, utilizar ferramentas de monitoramento automático das operações e garantir transparência na explicação dos resultados gerados;
Essa decisão é chave para o setor da saúde – o de dispositivos médicos em especial – para que possa definir suas estratégias. O que seguimos defendendo é que a regulamentação da IA no Brasil seja equilibrada, justa e que não impeça seu desenvolvimento e aplicação na saúde, pois pode representar avanços muito significativos para os pacientes e para o sistema como um todo.
Fonte: cbdl
